Projetos de Lei em 2023

Projeto de Lei Nº 026/2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e contém outras providências”. ...

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Projeto de Lei Nº 025/2023
Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências”. ...

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Projeto de Lei Nº 024/2023
“Institui o “Dia do Skatista” e a “Semana Municipal do Skatista” no município de Paraopeba, e dá outras providências.” ...

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Projeto de Lei Nº 023/2023
“Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Paraopeba e dá outras providências.” ...

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Projeto de Lei Nº 022/2023
“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de Paraopeba e dá outras providências.” ...

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Projeto de Lei Nº 021/2023
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar a instalação de alarmes, câmeras de monitoramento de segurança, portas com detectores de metais e concertinas nas escolas públicas...

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Projeto de Lei Nº 020/2023
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município a Semana Municipal do Ciclismo denominada "Pedala Paraopeba" e dá outras providências.” ...

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Projeto de Lei Nº 019/2023
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato dos Produtores Rurais de Paraopeba e Caetanópolis, e dá outras providências.” ...

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Projeto de Lei Nº 018/2023
“Institui sobre Políticas Públicas do Município de Paraopeba/MG, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras...

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Projeto de Lei Nº 017/2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paraopeba, “CONSEP” na forma que menciona.” ...

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