Projetos de Lei em 2023
Projeto de Lei Nº 006/2023
“Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamentos na via pública e em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 005/2023
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de terrenos à empresa Tanoaria Rodrigues Cunha Ltda., para o fim especificado e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 004/2023
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, para o fim que especifica”. ...
Projeto de Lei Nº 003/2023
Projeto de Lei que “Autoriza a desapropriação de área de terreno, cadastrada em nome de Ricardino da Rocha Lima e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 003/2023
Projeto de Lei que “Autoriza a desapropriação de área de terreno, cadastrada em nome de Ricardino da Rocha Lima e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 002/2023
Projeto de Lei que “Autoriza a atualização anual do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paraopeba, em atendimento à Lei Complementar Municipal nº 049/2012 e à...
Projeto de Lei Nº 001/2023
Projeto de Lei que “Autoriza a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Municipais e dos subsídios dos Agentes Políticos de Paraopeba, e dá outras providências.” ...
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