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“Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.098, de 08 de dezembro de 2.023, na forma que menciona.” ...
Veja os Detalhes“Reconhece e fomenta Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no Município de Paraopeba,...
Veja os Detalhes“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para portadores de doenças...
Veja os Detalhes“Autoriza o Executivo Municipal a promover a inclusão de ação governamental no Plano Plurianual...
Veja os Detalhes“Altera o art. 1º da Lei nº 2.859, de 02 de agosto de 2017”. ...
Veja os DetalhesLegislatura 2021/2024
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