Projetos de Lei em 2024
Projeto de Lei Nº 003/2024
“Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação no Orçamento Municipal para o Exercício em curso”. ...
Projeto de Lei Nº 002/2024
“Autoriza a atualização anual do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paraopeba, em atendimento à Lei Complementar Municipal nº 049/2012 e à Lei Federal nº 11.738/2008,...
Projeto de Lei Nº 001/2024
“Autoriza a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Municipais e dos subsídios dos Agentes Políticos de Paraopeba, e dá outras providências.” ...
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