Projetos de Lei em 2025
Projeto de Lei Nº 011/2025
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Esportes Especializado de Paraopeba ADEEP, na forma que menciona. ” ...
Projeto de Lei Nº 010/2025
“Reconhece no âmbito do município de Paraopeba, a Fibromialgia e o Lúpus como deficiências do Sistema Musculoesquelético e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 009/2025
“Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação no Orçamento Municipal para o exercício em curso” ...
Projeto de Lei Nº 008/2025
“Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementações no Orçamento Municipal para o exercício em curso” ...
Projeto de Lei Nº 007/2025
“Autoriza a atualização anual do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paraopeba, em atendimento à Lei Complementar Municipal nº 049/2012 e à Lei Federal nº 11.738/2008,...
Projeto de Lei Nº 006/2025
Autoriza a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Municipais e dos subsídios dos Agentes Políticos de Paraopeba, e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 005/2025
“Altera a Lei 2931 de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 004/2025
“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Paraopeba os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2.019, da Lei Estadual...
Projeto de Lei Nº 003/2025
“Autoriza a concessão de sepultura perpétua, à título de homenagem pública.” ...
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