Compete à Comissão de Justiça e Redação opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer.
Integrantes e funções
Vereador Mauro Rodrigues Brasilino: Presidente da Comissão
Vereador Vinícius Apolinário Lima: Vice-Presidente da Comissão
Vereador Carlos Roberto da Silveira: Relator da Comissão
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