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Projeto de Lei Nº 030/2024

“Altera os artigos 121 e 127, bem como revoga o artigo 128 da Lei Municipal nº 2.370, de 10 de março de 2006, que ‘Consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Paraopeba’, e dá outras providências.”

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