“Autoriza a criação de cargos para a função pública de Agente de Saúde para Combate às Endemias e para Mobilização Social, e dá outras providências.”
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| PLC 001-2024 - Cria Cargos Agente de Endemias LC 037 2007.pdf | Download |
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