OBJETO: Contratação de serviços para a oferta do curso “Il Seminário Nacional de Contratações Públicas” aos servidores da Câmara Municipal de Paraopeba, a ser realizado pela empresa Instituto Plenum. O evento ocorrerá entre os dias 26 e 28 de março de 2025, na cidade de Belo Horizonte — MG. O curso será ministrado pela empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda-EPP (CNP) 21.650.715/0001-60), visando à capacitação e atualização dos servidores sobre as diretrizes da Lei 14.133/21 e demais aspectos essenciais das contratações públicas, promovendo maior eficiência e conformidade na gestão pública.
O curso será realizado no Auditório Central da Faculdade de Direito da UFMS, localizado na Avenida João Pinheiro, nº 100 - Centro, Belo Horizonte - MG, e terá como objetivo a capacitação dos agentes envolvidos em contratações públicas. A iniciativa promoverá o aperfeiçoamento e a atualização dos servidores da Câmara Municipal de Paraopeba, permitindo-lhes adquirir e/ou aprimorar técnicas em conformidade com a Lei nº 14.133/21, a nova lei de licitações.
Tais documentos deverão estar em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, $3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas.
| Arquivo | Ação |
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| CM PARAOPEBA - INEXIGIBILIDADE 007-2025.pdf | Download |
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