Atribuições das Comissões
A Câmara constitui Comissões compostas pelos próprios Vereadores, com a participação proporcional dos Partidos Políticos ou Coligações Partidárias com assento no Plenário. As Comissões Legislativas podem ser permanentes ou transitórias e se destinam a elaborar estudos, bem como emitir pareceres técnicos, além de realizar investigações ou representar a Câmara.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir pareceres sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.
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Comissão de Finanças e Orçamento
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre assuntos de caráter financeiro: proposta orçamentária enviada pelo Prefeito, proposições referentes à matéria tributária, prestação de contas do Prefeito, balancetes da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas, dentre outros.
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Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura
Compete à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura emitir pareceres, fiscalizar e formular políticas sobre a atividade industrial, comercial, de turismo e cultura.
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Comissão de Justiça e Redação
Compete à Comissão de Justiça e Redação opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer.
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Comissão de Obras e Serviços Públicos
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos manifestar-se sobre todos os assuntos relativos a obras públicas, saneamento e higiene pública.
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Comissão de Segurança Pública e Meio Ambiente
Compete à Comissão de Segurança Pública e Meio Ambiente emitir pareceres sobre os processos referentes à edição de normas de segurança pública e meio ambiente.
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