“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Paraopeba os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2.019, da Lei Estadual n° 23.959, de 27 de setembro de 2.021 e legislações correlatas que tratam sobre a liberdade econômica.”
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| CM PARAOPEBA PL 004 2025 - Liberdade Econômica.pdf | Download |
- Versão:
