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Lei Orgânica

Nós, representantes do povo do Município de Paraopeba, imbuídos do propósito de realizar o estado democrático de direito e investidos pela Constituição Federal na nobre atribuição de elaborar e alterar a Lei Orgânica, sendo uma forma de assegurar a todos a cidadania plena e a
convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, alicerçada na justiça social, promulgamos a seguinte Lei Orgânica.

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