Projeto de Lei Nº 016/2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos da Administração Pública do Município de Paraopeba, aos candidatos remanescentes quilombolas...
Projeto de Lei Nº 015/2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público e dá outras providências.” ...
Projeto de Lei Nº 014/2023
Projeto de Lei que “Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal.” ...
Projeto de Lei Nº 013/2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar, para mulheres vítimas de violência doméstica, no mínimo 2% (dois por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços...
Projeto de Lei Nº 012/2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021,...
Projeto de Lei Nº 011/2023
Projeto de Lei que “Institui gratificação pelo encargo de membro de comissão de processo de sindicância, processo administrativo disciplinar e comissão revisora de processo administrativo disciplinar...
Projeto de Lei Nº 010/2023
Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 3.024, de 04 de agosto de 2.022 e dá outras providências”. ...
Projeto de Lei Nº 009/2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal, de área de terreno outrora doado para a empresa COAPA - Cooperativa Agropecuária, Industrial e de Consumo de Paraopeba...
Projeto de Lei Nº 008/2023
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação no Orçamento Municipal para o exercício em curso”. ...
Projeto de Lei Nº 007/2023
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação de dotações no Orçamento Municipal para o Exercício em curso”. ...
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