Ver Ricardo • Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 066/2023
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover suplementação de dotações no Orçamento Municipal para o exercício em curso”. ...
Projeto de Lei Nº 063/2023
“Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do...
Projeto de Lei Nº 017/2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paraopeba, “CONSEP” na forma que menciona.” ...
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