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Ver Mauro • Projetos de Lei


Projeto de Lei Nº 034/2024
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraopeba a Promover Suplementação de Dotação Integrante do seu Orçamento Aprovado para o Exercício Curso.” ...


Projeto de Lei Nº 032/2024
“Autoriza a permissão de uso de área de terreno à Associação de Apicultores de Paraopeba e Região - AAPPAR, e dá outras providências.” ...


Projeto de Lei Nº 031/2024
“Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.128 de 02 de agosto de 2024 que dispõe sobre inclusão de Ação Governamental ao Plano Plurianual aprovado para Quadriênio 2.022/2.025.” ...


Projeto de Lei Nº 030/2024
“Altera os artigos 121 e 127, bem como revoga o artigo 128 da Lei Municipal nº 2.370, de 10 de março de 2006, que ‘Consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Paraopeba’,...


Projeto de Lei Nº 029/2024
“Autoriza o Executivo Municipal a promover transferências e transposições de saldos financeiros e orçamentários na forma que menciona.” ...


Projeto de Lei Nº 028/2024
“Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB e dá outras providências.” ...


Projeto de Lei Nº 027/2024
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paraopeba para o Exercício de 2025.” ...


Projeto de Lei Nº 015/2024
“Dispõe sobre autorização para Poder Legislativo contratar plano de saúde para servidores e agentes políticos, e dá outras providências.” ...


Projeto de Lei Nº 066/2023
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover suplementação de dotações no Orçamento Municipal para o exercício em curso”. ...


Projeto de Lei Nº 063/2023
“Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do...

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