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Ver Jorge • Projetos de Lei


Projeto de Lei Nº 058/2023
“Altera a Lei Municipal n° 2435 de 09 de fevereiro de 2009, que fixa os feriados municipais e dá outras providências, incluindo a “alínea c” do inciso I, do artigo 1°.” ...


Projeto de Lei Nº 041/2023
"Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do município de Paraopeba e dá outras providências”. ...


Projeto de Lei Nº 021/2023
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar a instalação de alarmes, câmeras de monitoramento de segurança, portas com detectores de metais e concertinas nas escolas públicas...


Projeto de Lei Nº 020/2023
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município a Semana Municipal do Ciclismo denominada "Pedala Paraopeba" e dá outras providências.” ...


Projeto de Lei Nº 018/2023
“Institui sobre Políticas Públicas do Município de Paraopeba/MG, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras...


Projeto de Lei Nº 006/2023
“Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamentos na via pública e em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.” ...

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